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Lei 8080/90
Lei Orgânica da Saúde - SUS
0% concluídoSaúde Pública
Princípios e diretrizes do SUS
75% concluídoAtenção Básica
Estratégia Saúde da Família
60% concluídoVigilância em Saúde
Epidemiologia e prevenção
40% concluídoTrabalho em Equipe
Comunicação e liderança
30% concluídoLei 8080/90 - Lei Orgânica da Saúde
Fundamentos legais do Sistema Único de Saúde
Princípios Fundamentais do SUS
Universalidade
Acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde
Integralidade
Conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos
Equidade
Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios
Diretrizes Organizacionais
Descentralização
Direção única em cada esfera de governo
Regionalização e Hierarquização
Organização dos serviços em níveis de complexidade crescente
Participação da Comunidade
Controle social através dos conselhos de saúde
Competências e Atribuições
União
Formulação de políticas nacionais e coordenação do sistema
Estados
Coordenação e planejamento da rede regionalizada
Municípios
Execução dos serviços de saúde em seu território
Financiamento
Recursos da União
Orçamento da seguridade social e outras fontes
Recursos dos Estados
Mínimo de 12% da receita de impostos
Recursos dos Municípios
Mínimo de 15% da receita de impostos
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